Agente de IA de Direito Administrativo

Antes de chegar ao Judiciário, a maioria das disputas com a Administração Pública já passou por um requerimento e um recurso e é justamente esse percurso que o Adminis-3 organiza.

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O Cenário

Cada licitação, cada contrato e cada sanção administrativa é uma fonte potencial de disputa, como:

  1. 01. Impugnação de edital;
  2. 02. Rescisão contratual;
  3. 03. Aplicação de penalidade.

E quando a disputa chega ao Judiciário, o volume também é grande: a Justiça Federal, onde tramita boa parte das ações contra a União, autarquias e demais entes públicos, fechou 2025 com um contencioso expressivo entre cidadãos, empresas e a Administração Pública.

Análise de caso Geração de peça

R$140 bi

Contratos públicos firmados pelo Governo Federal (2025)

11 milhões

Processos pendentes na Justiça Federal (fim de 2025)

Fontes: Portal da Transparência (CGU) e CNJ.

O que é o Agente de IA de Direito Administrativo?

O Agente de IA de Direito Administrativo (Agente Adminis-3) da LawX oferece duas funções independentes:

Análise de casos

Organiza o ato administrativo, o processo licitatório ou o procedimento disciplinar do caso, reconstruindo o que já aconteceu na via administrativa antes de qualquer peça ser escrita.

Ver como funciona

Geração de peças

Transforma a narrativa dos fatos em requerimento, recurso hierárquico, mandado de segurança ou ação anulatória, a fundamentação certa para o momento em que a disputa se encontra.

Ver como funciona

Análise de documentos do caso

Ato administrativo, edital, notificação de indeferimento, protocolo de requerimento anterior: numa disputa com a Administração Pública, o que sustenta o caso costuma estar no próprio processo administrativo que já tramitou.

Quando o cliente já está cadastrado na ADVBOX, os documentos que estão na nuvem entram automaticamente na análise assim que o caso é aberto, mas também é possível para qualquer usuário enviar documentos separadamente em diferentes formatos.

Para a análise, É possível enviar:
Documentos do caso Ato administrativo, edital, notificações e protocolos de requerimentos anteriores.
Áudios e vídeos Do caso, com transcrição automática.
Conversas do WhatsApp Via integração com Atende Direto/Chat Jurídico, incluindo fotos, áudios e vídeos.
Links do Google Google Drive, Docs, Sheets e Presentations.
Nuvem da ADVBOX Documentos já armazenados na nuvem ADVBOX.

Ao clicar em “Analisar caso”, o agente devolve:

01 de 06 Dossiê do caso

Memorial de fatos

Administrado, órgão público e demais partes envolvidas, com o que cada documento revela sobre o caso.

Partes identificadas administrado, órgão público e demais envolvidos.

Linha do tempo

Do requerimento inicial (ou do ato questionado) até a decisão administrativa mais recente.

Ponto de partida identificado requerimento inicial ou ato questionado.

Ações sugeridas

Recurso administrativo hierárquico, mandado de segurança ou ação anulatória de ato administrativo, conforme o que os documentos sustentam.

Jurisprudência aplicável

Precedentes atuais sobre a matéria administrativa em discussão.

Análise probatória

O que tem respaldo documental (protocolo, decisão, notificação) e o que ainda é apenas alegação de uma das partes.

Prova documental × alegação protocolos, decisões e notificações de um lado, alegações do outro.

Contradições e lacunas

Divergências entre os documentos e a situação real do caso. Por exemplo,

Um prazo de resposta da administração que não foi respeitado e o que falta reunir.

Cada documento do caso também pode ser questionado individualmente (“Perguntar”), e o dossiê completo pode ser baixado em Markdown ou discutido no chat do agente.

Exemplo de uso em análise de casos:

Um recurso administrativo foi indeferido por ter sido protocolado fora do prazo. O agente cruzou a decisão de indeferimento, o aviso de recebimento (AR) dos Correios e o protocolo do recurso.

CIÊNCIA ALEGADA 10/03

Data que o órgão usou para considerar o recurso fora do prazo.

Decisão administrativa
CIÊNCIA COMPROVADA · +12 DIAS 22/03

Data em que a notificação foi de fato entregue.

Aviso de recebimento (AR)
PROTOCOLO 05/04

Dentro do prazo se contado do AR, fora se contado da data do órgão.

Protocolo do recurso

Cruzando os três documentos, o agente evidencia que o órgão contou o prazo a partir de uma data que não corresponde à comprovada pelo AR, divergência que pode anular a decisão.

Analisar um caso

Geração de petições e peças

O Agente Adminis-3 devolve um modelo em poucos minutos para cada fase do caso, da via administrativa ao recurso judicial.

Cada peça parte da análise do caso, com protocolos, decisões e notificações já organizados na fundamentação. O formulário se adapta ao pedido específico do seu caso.

01.

Requerimento administrativo e recurso administrativo hierárquico

02.

Petição inicial e réplica

03.

Contestação, contrarrazões e parecer jurídico

04.

Apelação, agravo de instrumento e demais recursos

Como o ADMINIS-3 funciona na prática:

01. Escolha o tipo de peça

Selecione a peça de acordo com a fase da disputa

Escolha entre a via administrativa e a via judicial:

  • • Requerimento e recurso hierárquico
  • • Mandado de segurança
  • • Ação anulatória

Da via administrativa ao Judiciário, no mesmo agente.

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02. Descreva o que aconteceu

Conte o caso em texto livre

Descreva com as suas palavras:

  • • A narrativa dos fatos
  • • O ato administrativo questionado
  • • O que está sendo pedido

Não precisa preencher campo por campo. O agente parte do que você escreveu.

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03. Receba as teses

Cada fundamento vira uma tese própria

O agente organiza a fundamentação com base em:

  • • Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99)
  • • Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09)
  • • Jurisprudência administrativa

Uma tese para cada fundamento, sem misturar argumentos.

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04. Confira as informações extras

Os dados do caso já chegam preenchidos

Extraídos direto da narrativa:

  • • Dados das partes
  • • Órgão ou juízo competente
  • • Provas
  • • Tipo de ação sugerido

Cabe a você só a conferência.

Até o tipo ideal de ação já vem sugerido.

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05. Ajuste livremente

Mude o que quiser

Edite, remova ou acrescente teses antes de gerar o documento final.

Nenhuma tese é definitiva até você decidir que está.

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06. Gere o documento final

A peça sai pronta, num formato único

Tudo costurado num único documento:

  • • Qualificação
  • • Fatos
  • • Fundamentos
  • • Pedidos

Pronta para a sua revisão final.

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07. Baixe em DOCX ou converse sobre o documento

Revise, ajuste no chat e baixe em DOCX

A última tela oferece as duas opções, sem sair do documento: baixar em DOCX ou tirar dúvidas com o agente.

A revisão final é sempre do advogado.

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Exemplo de uso no Direito Administrativo

Num mandado de segurança contra desclassificação indevida em licitação, a ata da sessão registrava manifestação verbal de recurso, mas o pregoeiro negou o recurso alegando ausência dessa manifestação. A partir disso, o agente gerou cinco teses:

5 TESES GERADAS
Nulidade da decisão que contraria a ata da sessão Lei 9.784/99
Direito líquido e certo ao processamento do recurso Lei 12.016/09
Violação do contraditório e da ampla defesa
Vício de motivação no ato do pregoeiro
Reintegração da licitante ao certame
NA TELA SEGUINTE, JÁ PREENCHIDO
Juízo competente Justiça Federal · 1ª Região Pela natureza federal do ato impugnado
Valor da causa Valor estimado da licitação Definido a partir do edital
Prioridade de tramitação Marcada automaticamente Pela urgência e pelo impacto no contrato
Gerar peças

Por que usar um agente especializado em Direito Administrativo?

Uma disputa administrativa raramente começa direto no Judiciário, geralmente passa por um requerimento, um recurso hierárquico, um prazo regulamentar que a própria administração deveria cumprir.

O Adminis-3 organiza o caso considerando essa via administrativa prévia, identificando quando ela foi esgotada, ignorada ou descumprida, em vez de tratar toda disputa com o poder público como uma ação judicial isolada.

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Perguntas Frequentes

Tudo que você precisa saber sobre o agente Administrativo (Adminis-3)

Sim. É um dos tipos de peça do agente, como no exemplo desta página: um mandado de segurança contra desclassificação indevida em licitação, com as teses fundamentadas na Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09) e na jurisprudência administrativa.

Sim. A linha do tempo reconstrói o caso do requerimento inicial até a decisão mais recente, e a análise de contradições e lacunas aponta, por exemplo, um prazo de resposta da administração que não foi respeitado ou uma contagem de prazo que diverge da data comprovada pelo AR.

Serve para as duas vias. O agente gera desde requerimento administrativo e recurso hierárquico, na via administrativa, até mandado de segurança, ação anulatória e recursos judiciais, conforme a fase em que a disputa se encontra.